Termos de Uso – Organizador

Glossário

Administração Pública: entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Municípios, Estados ou do Distrito Federal. Inclui também entidades privadas custeadas pelo erário, totalmente ou em parte, partidos políticos e organizações internacionais (por exemplo, ONU). A definição de Administração Pública adotada pela Vumbora Ticket segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.

Agente Público: pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade da Administração Pública. Inclui também membros de partido político, candidatos(as) a cargo político, quem exerce função em entidades públicas estrangeiras ou entidades por elas controladas, direta ou indiretamente. A definição de Agente Público adotada pela Vumbora Ticket segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Consumidor/Usuário: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da Vumbora Ticket, conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, tem compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.

Link: terminologia para endereço de internet.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas que criam eventos através da Plataforma Vumbora Ticket e os divulgam para Consumidores.

Organizador Público: Agente Público que crie eventos através da Plataforma Vumbora Ticket como representante de alguma entidade da Administração Pública.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados participantes, e não Consumidores.

Plataforma Vumbora Ticket: designa a plataforma tecnológica disponível para Organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.vumboraticket.com.br , ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.

Vumbora Ticket: Rocha Realiza + LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.686.407/0001-55, com endereço na rua Tamoios, 160, Filadélfia, Teófilo Otoni-MG.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Recebíveis Organizador*: montante líquido relativo ao valor total de venda dos ingressos, descontadas as taxas de serviço da Vumbora Ticket, que deverá ser repassado pela Vumbora Ticket na forma da Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.

Operações Recebíveis*: operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador, com ou sem coobrigação; ou operações de crédito cujas garantias incluam Recebíveis Organizador dados por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia.

Veículos Cessionários*: instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Organizadores.

* Termos relativos às operações de registro de recebíveis, em consonância com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil.

2. Informações Gerais

2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Vumbora Ticket, que consistem em: (1°) disponibilizar soluções tecnológicas (Plataforma Vumbora Ticket) para que organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos presenciais; (2°) viabilizar, por meio da plataforma Vumbora Ticket, as operações de venda de ingressos e inscrições cadastrados por Organizadores; (3°) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.

2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Vumbora Ticket são de responsabilidade exclusiva dos próprios organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda e realização dos eventos. A Vumbora Ticket não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

2.2.1. O Organizador isenta a Vumbora Ticket de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Vumbora Ticket, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Vumbora Ticket seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Vumbora Ticket ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

2.3. A plataforma Vumbora Ticket e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Vumbora Ticket a:

a) Preservar as funcionalidades da plataforma, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

2.4. A Vumbora Ticket envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Vumbora Ticket fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.4.2. O Organizador isenta a Vumbora Ticket de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Vumbora Ticket também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Vumbora Ticket serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Vumbora Ticket.

3. Cadastro de Organizadores

3.1. O cadastro na plataforma Vumbora Ticket é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Vumbora Ticket em seus Termos.

3.2. Ao se cadastrar, o organizador se obriga a utilizar a plataforma Vumbora Ticket de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

3.2.1. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:

a) São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Vumbora Ticket, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.
b) Tem o compromisso de informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.
c) Está ciente de que a Vumbora Ticket possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e que tem o dever de reporte imediato à Vumbora Ticket caso identifique alguma suspeita de crime ou de qualquer outra atividade ilícita na plataforma.
d) Sua relação com a Vumbora Ticket é como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela Vumbora Ticket

3.2.1.1. Ao se cadastrar, o Organizador e/ou o Organizador Público, declaram e concordam que:

a) Possui poderes para representar a entidade da Administração Pública cadastrada em todas as atividades relacionadas à execução dos serviços oferecidos na Plataforma Sympla.
b) A escolha pela Plataforma Vumbora Ticket foi feita de forma totalmente livre e a exclusivo critério do Organizador Público, sem qualquer interferência ou influência indevida por parte da Vumbora Ticket.
c) Cumpriu com todas as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com as regras internas da entidade da Administração Pública que representa, em especial a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21, futuras alterações e normativos relacionados.
d) Seguiu todos os trâmites legais necessários para a contratação da Plataforma Vumbora Ticket, incluindo estimativa dos valores contratados, escolha da modalidade de contratação e realização de pesquisa de mercado.
e) A conta bancária indicada no cadastro é de titularidade do organizador ou da entidade da Administração Pública cadastrada, de forma que os valores recebidos em razão da utilização da Plataforma Vumbora Ticket serão destinados às atividades lícitas e legítimas da própria entidade.
f) Ter total responsabilidade pela destinação dos valores recebidos em razão da utilização da Plataforma Vumbora Ticket.
g) A VUMBORA TICKET NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER ILEGALIDADE OU CONDUTA INDEVIDA REALIZADA POR ORGANIZADORES PÚBLICOS, ESTANDO RESGUARDADA PELA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

3.2.2. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do organizador, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

3.2.3. A Vumbora Ticket não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a plataforma verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do organizador, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.

3.3.1. A Vumbora Ticket não solicitará documentos a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo esses endereços de e-mail sob o domínio “vumbora ticket” e contas com selo de verificação fornecido pelos próprios aplicativos.

3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do organizador que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do mesmo.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Vumbora Ticket poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos organizadores, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da plataforma;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Vumbora Ticket, na utilização da plataforma.

4. Acesso à plataforma Vumbora Ticket

4.1. Os organizadores acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. De qualquer maneira, se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Vumbora Ticket, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A plataforma não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

4.2. Apenas o titular da conta na Vumbora Ticket poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a plataforma não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Vumbora Ticket, os Organizadores deverão:

a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
b) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o mesmo assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedade legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
c) Autorizar que a Vumbora Ticket entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;
d) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim.
e) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que violem as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e indissociável desses Termos, que estabelece os tipos de eventos e conteúdos que são proibidos na Plataforma Vumbora Ticket.
f) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Vumbora Ticket não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
g) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Vumbora Ticket, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
h) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19, conforme descrito no item 5.2.
i) Cadastrar corretamente, na aba “Financeiro”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;
j) Utilizar a Vumbora Ticket somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A plataforma disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos e a gestão de eventos e conteúdos por parte do Organizador;

5.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam pelo seguinte:

a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Vumbora Ticket são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
b) A Vumbora Ticket não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos;
c) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes, assumindo o Organizador toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado, deixando a Vumbora Ticket indene de qualquer pleito ou solicitação;
d) A Vumbora Ticket poderá, observadas as disposições contidas em sua “Política de Privacidade”, compartilhar informações a respeito da participação dos Consumidores e Usuários, bem como de dados relacionados aos eventos realizados neste período, ficando desde já concedido CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;
e) Os Organizadores declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;
f) A SYMPLA NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.

5.3. Em todos os casos, a Vumbora Ticket, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

5.4. As empresas homologadas não são do mesmo grupo econômico da Vumbora Ticket, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a plataforma. Todos os organizadores devem estar livres para negociar valores ou pesquisar opções de serviços fora do programa de homologados.

6. Divulgação dos eventos

6.1. A Vumbora Ticket possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou que está sendo utilizado de maneira abusiva, a plataforma poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.

6.2. O Organizador também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a Vumbora Ticket fornece ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se for identificado o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

6.2.1. O Organizador também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o produtor”, existente na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.

7. Venda de Ingressos

7.1. A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor/ Usuário escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

7.1.1. O Organizador deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Consumidor, a Vumbora Ticket poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.

7.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Vumbora Ticket recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e a taxa referente a métodos de pagamentos e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

7.3. Todas as transações realizadas através da Vumbora Ticket passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

7.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas após a compra.

7.4.1. Caso a plataforma identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor/Usuário será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Vumbora Ticket.

7.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Vumbora Ticket poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.

7.5.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Vumbora Ticket, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a plataforma fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.

7.5.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Vumbora Ticket cancelar/suspender a transação de acordo com os critérios reconhecidamente utilizados no mercado para análises de risco. A Vumbora Ticket, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas, a plataforma poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.

7.5.3. Erros ou atrasos no processo de envio da confirmação de identidade do usuário poderão acarretar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie. Nesse sentido, o usuário participante deve retornar o contato da Vumbora Ticket e fornecer as informações requeridas em tempo hábil, responsabilizando-se por qualquer consequência decorrida da mora ou erro.

7.6. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Vumbora Ticket, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.

7.6.1. Caso a Vumbora Ticket identifique, a partir de sua análise de risco, que o Organizador pode estar dolosamente envolvido em fraudes nas compras dos ingressos de seus eventos, esse poderá sofrer consequências como o cancelamento dos ingressos/inscrições seguido do estorno aos cartões de crédito utilizados, exclusão da conta e responsabilização judicial. ´

8. Entrega e disponibilização de ingressos

8.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento será enviado ao e-mail indicado pelo usuário e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba “Meus Ingressos”.

8.1.1. Cabe ao usuário deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Vumbora Ticket, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

Uso dos ingressos e participação em eventos

9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, conforme as condições estabelecidas pelo organizador. O Organizador deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou através do aplicativo da Vumbora Ticket.

9.1.1. É de responsabilidade do Organizador observar se o Consumidor está seguindo as regras e orientações de segurança e saúde em decorrência da pandemia da COVID-19, ficando a seu cargo observar as regras aplicáveis.

9.2. A plataforma Vumbora Ticket possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:

são feitas cópias indevidas de ingressos;
um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;
um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
trata-se de um ingresso falso ou adulterado.

10. Cancelamento e reembolso de compras

10.1. Caso seja necessário reembolsar os consumidores, o organizador deverá, necessariamente, fazê-lo valendo-se das ferramentas plataforma, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos do utilizado no ato da compra.

10.2. A plataforma Vumbora Ticket permite que o Organizador solicite à plataforma, até 48 horas antes do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço.

10.3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Vumbora Ticket, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma.

10.4. Instrui-se ao Organizador/ Produtor que caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, que o mesmo considere os termos do Código de Defesa do Consumidor, onde o reembolso do valor do ingresso deverá ser solicitado consumidor ao organizador no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou caso a compra tenha acontecido com menos de 7 (sete) dias para a realização do evento, o consumidor poderá solicitar no prazo máximo de até 48 horas antes horário de início do evento.

10.5. É de total responsabilidade do Organizador/ Produtor do evento determinar prazos para o cancelamento e analisar as solicitações dos usuários e após isso o Organizador/Produtor deverá entrar em contato com a plataforma Vumbora Ticket para conclusão do cancelamento e efetivação do reembolso.

11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

11.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à Vumbora Ticket os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.

11.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Vumbora Ticket o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.

11.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Vumbora Ticket se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Plataforma, Organizadores e Consumidores.

11.4. A Vumbora Ticket reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador caso esse possua algum tipo de débito com a plataforma.

12. Contestações, disputas e estornos de compras.

12.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela plataforma, ou ainda, pela própria Vumbora Ticket.

12.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Vumbora Ticket ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação.

12.2.1. É de responsabilidade da Vumbora Ticket e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.

12.2.2. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.

12.3. A Vumbora Ticket irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

13.1. O Organizador receberá o valor das vendas realizadas através de repasse via conta bancária. O valor total vendido, decrescido da taxa de serviço de 8% cobrada pela plataforma ao usuário (sendo essa porcentagem discriminada e acrescida ao valor do ingresso determinado pelo organizador), será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador através da plataforma. Fica a critério do organizador repassar ou não a taxa de serviço ao consumidor.

13.2. A Vumbora Ticket esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma. Caso a data indicada para o evento não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.

13.3. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma.

13.4. O Organizador deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento. O Organizador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.

13.5. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Vumbora Ticket, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis.

13.5.1. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Consumidores, a Vumbora Ticket se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia.

13.5.2. Caso a Vumbora Ticket necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da plataforma, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela Vumbora Ticket.

13.6. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Vumbora Ticket, calculada a partir das vendas online processadas através dela.

13.6.1. A taxa cobrada para eventos presenciais é de 8% (Oito por cento) sobre o valor do ingresso pago.

13.6.2. Não sendo cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos. Os eventos devem ser realizados sem fins lucrativos. Caso nosso time de Operações identifique a criação de algum evento com finalidade lucrativa, a Vumbora Ticket poderá suspender o usuário e/ou exclui o evento da plataforma sem necessidade de comunicação prévia ao Organizador.

14. Emissão de nota fiscal

14.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Vumbora Ticket. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.

14.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma Vumbora Ticket devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.

15. Segurança da plataforma Vumbora Ticket

15.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Vumbora Ticket, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

15.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma e de suas funcionalidades.

15.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela Vumbora Ticket, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

16. Privacidade dos usuários

16.1. A Vumbora Ticket possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma e suas funcionalidades.

16.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Vumbora Ticket e pode ser acessada em link específico.

16.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

17. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

17.1. A Vumbora Ticket somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente conforme legislação aplicável.

17.2. Em todos os casos, a Vumbora Ticket comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A VUMBORA TICKET NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA E, POR CONSEGUINTE, NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS/ ORGANIZADORES, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A VUMBORA TICKET LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

18.2. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A VUMBORA TICKET NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 SEJA PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, OU A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A VUMBORA TICKET SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.

18.3. OS ORGANIZADORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A VUMBORA TICKET, SEUS PROPRIETÁRIOS, GERENTES, FUNCIONÁRIOS, PREPOSTOS, AGENTES E/OU TERCEIROS TRABALHANDO EM SEU NOME, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, CAUSADOS PELA ORGANIZAÇÃO E/OU REALIZAÇÃO DOS EVENTOS.

18.4. EM NENHUMA HIPÓTESE A VUMBORA TICKET, SEUS PROPRIETÁRIOS, GERENTES, FUNCIONÁRIOS, PREPOSTOS, AGENTES E/OU TERCEIROS TRABALHANDO EM SEU NOME, RESPONDERÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO E/OU CONSUMIDOR, OU SEUS HERDEIROS, SUCESSORES E REPRESENTANTES LEGAIS, POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES PORVENTURA DECORRENTES DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, SENDO ESTA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELO ORGANIZADOR.

18.5. OS ORGANIZADORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITANDO OS PARTICIPANTES AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

19. Disposições gerais

19.1. As negociações feitas pessoalmente pela Vumbora Ticket com os Consumidores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

19.2. A Vumbora Ticket não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Vumbora Ticket e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

19.3. Ao navegar pela plataforma Vumbora Ticket e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

19.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.

19.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Vumbora Ticket se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso.

19.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

19.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

19.7. A comunicação entre a Vumbora Ticket e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma.

19.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Vumbora Ticket serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Téofilo Otoni, no Estado de Minas Gerais, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.